AREsp 2672845 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de nulidade da garantia por falta de registro imobiliário constituiu inovação recursal não prequestionada pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 282 do STF, e não houve fundamento de negativa de prestação jurisdicional que autorizasse prequestionamento ficto nos termos da Súmula n. 211 do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam para revisar o mérito ou alterar o entendimento já adotado.

Parties
Embargante: LUCIO CESAR PIRES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Garantia Por Falta De Registro Imobiliário, Representação Processual, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Garantia Por Falta De Registro Imobiliário Representação Processual Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 211 Do STJ +1 more

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Parties

LUCIO CESAR PIRES VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao prequestionamento da tese de nulidade da garantia por falta de registro imobiliário
  2. 2 Se a irregularidade na representação processual foi sanada permitindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a garantia oferecida em contrato de confissão de dívida é válida sem registro no cartório de Registro de Imóveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de nulidade da garantia por falta de registro imobiliário constituiu inovação recursal não prequestionada pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 282 do STF, e não houve fundamento de negativa de prestação jurisdicional que autorizasse prequestionamento ficto nos termos da Súmula n. 211 do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam para revisar o mérito ou alterar o entendimento já adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.