AREsp 2604368 - DECISAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários e verificando-se que o recurso especial da parte embargada não foi conhecido, aplica-se o disposto no art. 85, §§ 3º, II, e 11, do CPC/2015, para majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa; portanto os embargos de declaração são acolhidos para inserir essa disposição no dispositivo, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: TIMIZA PÃES ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Tema Repetitivo 1059
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

TIMIZA PÃES ESPECIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de recurso não conhecido ou desprovido
  3. 3 Limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários e verificando-se que o recurso especial da parte embargada não foi conhecido, aplica-se o disposto no art. 85, §§ 3º, II, e 11, do CPC/2015, para majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa; portanto os embargos de declaração são acolhidos para inserir essa disposição no dispositivo, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §§ 3º, II, e 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.