HC 983952 - DECISAO

HC 983952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitando-se a mero inconformismo com a conclusão de prejudicialidade do habeas corpus; além disso, a defesa originária teve efetivo acesso aos autos em razão da habilitação do defensor mencionado, de modo que a matéria ventilada pelos embargantes exige outra via processual e não a utilização dos aclaratórios para reapreciação do caso.

Parties
Embargante: ALIPIO DE OLIVEIRA ERMOGENES; Embargante: EDER BRUNO GRACILIANO DE SOUZA; Advogado: Ignácio Luiz Gomes de Barros Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Acesso Aos Autos, Medida Cautelar Sigilosa, Segregação Preventiva, Substabelecimento
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Acesso Aos Autos Medida Cautelar Sigilosa Segregação Preventiva Substabelecimento

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Parties

ALIPIO DE OLIVEIRA ERMOGENES

Embargante

EDER BRUNO GRACILIANO DE SOUZA

Embargante

Ignácio Luiz Gomes de Barros Júnior

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de habilitação de defensor
  3. 3 Acesso aos autos por advogado substabelecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitando-se a mero inconformismo com a conclusão de prejudicialidade do habeas corpus; além disso, a defesa originária teve efetivo acesso aos autos em razão da habilitação do defensor mencionado, de modo que a matéria ventilada pelos embargantes exige outra via processual e não a utilização dos aclaratórios para reapreciação do caso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intime-se.