AREsp 2467233 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a majoração dos honorários decorreu do não conhecimento do agravo em recurso especial e o acórdão apresentou fundamentação suficiente demonstrando o preenchimento dos requisitos para a majoração; os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, inviável no âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Agravo Interno, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Majoração De Honorários Agravo Interno Omissão

Case Brief

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Parties

INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em sede de agravo interno/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a majoração dos honorários decorreu do não conhecimento do agravo em recurso especial e o acórdão apresentou fundamentação suficiente demonstrando o preenchimento dos requisitos para a majoração; os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, inviável no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual por não se considerar o recurso manifestamente protelatório