AREsp 2864756 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não estando demonstrado o prequestionamento do art. 921, § 4º, do CPC pelas instâncias ordinárias nem a oposição de embargos de declaração na origem, aplica-se a Súmula nº 282/STF e verifica-se que os embargos têm intuito infringente, pelo que devem ser rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: JANETE APARECIDA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intuito Infringente, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Intuito Infringente Súmula 282/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JANETE APARECIDA DE PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios acionadores dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não estando demonstrado o prequestionamento do art. 921, § 4º, do CPC pelas instâncias ordinárias nem a oposição de embargos de declaração na origem, aplica-se a Súmula nº 282/STF e verifica-se que os embargos têm intuito infringente, pelo que devem ser rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil