REsp 2083469 - ACORDAO

REsp 2083469 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece das omissões, obscuridades ou contradições alegadas; o tribunal adotou entendimento consolidado do STJ permitindo a compensação entre o aporte para recomposição da reserva matemática e os valores atrasados do benefício quando a recomposição é prévia e os cálculos são efetuados na mesma data-base, e não cabe, na via do recurso especial, conhecer de suposta ofensa constitucional apresentada pela embargante.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Modulação De Efeitos, Cálculo De Reserva Matemática, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Embargos De Declaração Compensação Modulação De Efeitos Cálculo De Reserva Matemática Recurso Especial +1 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece das omissões, obscuridades ou contradições alegadas; o tribunal adotou entendimento consolidado do STJ permitindo a compensação entre o aporte para recomposição da reserva matemática e os valores atrasados do benefício quando a recomposição é prévia e os cálculos são efetuados na mesma data-base, e não cabe, na via do recurso especial, conhecer de suposta ofensa constitucional apresentada pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter acórdão recorrido