AREsp 2850418 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas buscava novo exame de matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o recurso aclaratório tem finalidade integrativa, não servindo para reformar ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARIA JOSÉ DE ARAÚJO (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reforma do acórdão ou reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas buscava novo exame de matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o recurso aclaratório tem finalidade integrativa, não servindo para reformar ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.