AREsp 2653194 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a irregularidade da representação processual e a falta de regularização após intimação; a petição juntada não comprovou os documentos necessários nem completou a cadeia de representação, e a jurisprudência do STJ exige prova de que o signatário da procuração era o representante legal da pessoa jurídica, afastando a existência de omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SPEEDY WASH LAVANDERIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SPEEDY WASH LAVANDERIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à regularidade da representação processual
  2. 2 Necessidade de comprovação da cadeia de procurações/substabelecimentos e da qualidade de representante legal do signatário
  3. 3 Consequência da não regularização da representação após intimação (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a irregularidade da representação processual e a falta de regularização após intimação; a petição juntada não comprovou os documentos necessários nem completou a cadeia de representação, e a jurisprudência do STJ exige prova de que o signatário da procuração era o representante legal da pessoa jurídica, afastando a existência de omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno e não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade da representação processual