AREsp 2498776 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; portanto os embargos não são cabíveis. Ademais, a mera negativa de provimento ao agravo interno por unanimidade não autoriza, por si só, a aplicação da multa do §4º do art. 1.024 do CPC, pois esta exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.024, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.024, §4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no §4º do art. 1.024 do CPC em caso de decisão unânime de não provimento
  3. 3 Limitações à revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; portanto os embargos não são cabíveis. Ademais, a mera negativa de provimento ao agravo interno por unanimidade não autoriza, por si só, a aplicação da multa do §4º do art. 1.024 do CPC, pois esta exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se impõe a multa prevista no §4º do art. 1.024 do Código de Processo Civil.