REsp 2122509 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo Interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica aos fundamentos suficientes do decisum, e as alegações da embargante (abuso de poder, gratuidade, honorários) foram insuficientemente fundamentadas para ensejar acolhimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 182/stj Fundamentação Judicial Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Se a decisão deixou de enfrentar argumentos capazes de infirmar seu entendimento (art.489 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo Interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica aos fundamentos suficientes do decisum, e as alegações da embargante (abuso de poder, gratuidade, honorários) foram insuficientemente fundamentadas para ensejar acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o prazo de 5 dias para apresentação da documentação solicitada nos autos