AREsp 2741035 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência revelou intuito infringente ao pretender reformar o julgado, já que o acórdão corretamente fundamentou que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC) e que mera alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ é insuficiente.

Parties
Embargante: ORLANDO GENÉSIO DUARTE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Intuito Infringente, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ORLANDO GENÉSIO DUARTE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Compatibilidade de alegação genérica sobre Súmula 7/STJ com necessidade de demonstrar inexistência de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência revelou intuito infringente ao pretender reformar o julgado, já que o acórdão corretamente fundamentou que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC) e que mera alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ é insuficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios