AREsp 2811067 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os vícios apontados pelas embargantes traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, e o acórdão recorrido já enfrentou a questão da prescrição considerando a irretroatividade da Lei 14.230/2021 conforme o Tema 1.199 do STF.

Parties
Embargante: GIOVANA STEFENON; Embargante: DAIANE BELUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Prescrição, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Prescrição Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GIOVANA STEFENON

Embargante

DAIANE BELUZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem
  2. 2 irretroatividade da Lei 14.230/2021 e seus efeitos temporais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de inconformismo com o acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os vícios apontados pelas embargantes traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, e o acórdão recorrido já enfrentou a questão da prescrição considerando a irretroatividade da Lei 14.230/2021 conforme o Tema 1.199 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.