AREsp 2811067 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante constituem mero inconformismo com o resultado (desprovimento do agravo interno) e o acórdão já tratou da prescrição e da irretroatividade da Lei 14.230/2021 conforme o Tema 1.199 do STF, tornando indevida a modificação via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RAFAEL PALUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prescrição Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RAFAEL PALUDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem e sua relevância após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Aplicação temporal (irretroatividade) do novo regime prescricional conforme Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante constituem mero inconformismo com o resultado (desprovimento do agravo interno) e o acórdão já tratou da prescrição e da irretroatividade da Lei 14.230/2021 conforme o Tema 1.199 do STF, tornando indevida a modificação via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração