AREsp 2830969 - ACORDAO

AREsp 2830969 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constatar-se intuito infringente, sendo que a questão de mérito sobre dissídio jurisprudencial não foi apreciada por o recurso especial não ter superado o juízo de admissibilidade em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão originária; aplicou-se advertência sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: THOME E RAMOS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial Omissão Intuito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THOME E RAMOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial por não superação do juízo de admissibilidade (falta de impugnação específica)
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constatar-se intuito infringente, sendo que a questão de mérito sobre dissídio jurisprudencial não foi apreciada por o recurso especial não ter superado o juízo de admissibilidade em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão originária; aplicou-se advertência sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios