AREsp 2800763 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi claro ao manter a aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não considerar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se houve afronta ao art. 1.022 do CPC por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi claro ao manter a aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração