AREsp 2241844 - ACORDAO

AREsp 2241844 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alegação dos embargantes demandaria reexame de matéria fático-contratual (vedado), e o tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de pacto de recompra nos autos e na existência de transação judicial homologada, de modo que a insurgência tinha intuito infringente e não se prestava aos aclaratórios.

Parties
Embargante: RONALDO BOSQUI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Contrato De Factoring, Recompra De Títulos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Transação Judicial
Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmulas Nºs 5 E 7/stj Contrato De Factoring Recompra De Títulos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO BOSQUI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Existência ou não de pacto de recompra e efeitos de transação judicial homologada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alegação dos embargantes demandaria reexame de matéria fático-contratual (vedado), e o tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de pacto de recompra nos autos e na existência de transação judicial homologada, de modo que a insurgência tinha intuito infringente e não se prestava aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre sujeição à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.