AREsp 2846348 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve ausência de impugnação específica da incidência da Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para reformar entendimento ou para rejulgar a causa.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao aplicar a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que aplicou a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a matéria discutida demanda reexame de fatos e provas ou é de estrita direito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve ausência de impugnação específica da incidência da Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para reformar entendimento ou para rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados