AREsp 2434514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por a pretensão configurar tentativa de rediscussão do julgado cujo eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARCOS ANTÔNIO MENESES DE MATOS; Embargante: XENA PATRÍCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 10 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 10 Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO MENESES DE MATOS

Embargante

XENA PATRÍCIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alegada supressão do contraditório (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por a pretensão configurar tentativa de rediscussão do julgado cujo eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração