AREsp 2527262 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e a parte, apesar de oportunizada a emenda e a produção probatória, não apresentou documentos, de modo que a extinção por insuficiência da prova escrita não configura cerceamento de defesa; os aclaratórios têm intuito infringente.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Produção Probatória, Intuito Infringente, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Cerceamento De Defesa Produção Probatória Intuito Infringente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a conversão da ação monitória ao procedimento comum e posterior extinção por insuficiência da prova escrita configura cerceamento de defesa
  3. 3 Obrigatoriedade de prosseguimento para julgamento de mérito diante de insuficiência da prova escrita e eventual determinação de produção de provas (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e a parte, apesar de oportunizada a emenda e a produção probatória, não apresentou documentos, de modo que a extinção por insuficiência da prova escrita não configura cerceamento de defesa; os aclaratórios têm intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Registrar que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC