REsp 1633513 - ACORDAO

REsp 1633513 - ACORDAO

O acórdão apreciou suficientemente a matéria, não havendo omissão ou contradição passível de aclaramento; os novos embargos, apresentados para rediscutir pontos já apreciados, revestem-se de caráter abusivo e manifestamente protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: WHIRLPOOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios, Coisa Julgada, Bitributação, MEP
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Por Embargos Protelatórios Coisa Julgada Bitributação MEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

WHIRLPOOL S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito preclusivo da coisa julgada e impossibilidade de reexame da aplicabilidade do MEP pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão apreciou suficientemente a matéria, não havendo omissão ou contradição passível de aclaramento; os novos embargos, apresentados para rediscutir pontos já apreciados, revestem-se de caráter abusivo e manifestamente protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.