AREsp 2737772 - ACORDAO

AREsp 2737772 - ACORDAO

Ausentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, os embargos visam, na verdade, reformar o acórdão (intuito infringente). O tribunal de origem examinou o acervo fático-probatório e afastou o cerceamento; acolher as pretensões dos embargantes demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DILCEU ANTONIO ZATT; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Reexame De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DILCEU ANTONIO ZATT

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e nulidade do contrato de honorários

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, os embargos visam, na verdade, reformar o acórdão (intuito infringente). O tribunal de origem examinou o acervo fático-probatório e afastou o cerceamento; acolher as pretensões dos embargantes demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil para embargos protelatórios.