AREsp 2716202 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a fundamentação recursal foi considerada deficiente e dissociada (adequando-se a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF), e os aclaratórios mostraram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestaçao Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas 283 E 284/stf, Dialeticidade Recursal, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prestaçao Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão Súmulas 283 E 284/stf Dialeticidade Recursal Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 283 e 284/STF diante de fundamentação recursal deficiente e falta de dialeticidade
  3. 3 Se os embargos de declaração têm intuito infringente (visam reformar o julgado)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a fundamentação recursal foi considerada deficiente e dissociada (adequando-se a incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF), e os aclaratórios mostraram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.