AREsp 2849406 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado ao não condenar a parte agravante à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; sendo o agravo interno interposto contra decisão colegiada manifestamente incabível e não interrompendo o prazo recursal, impõe-se a aplicação da multa e a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIMED CRICIÚMA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO CARBONÍFERA (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Incabível, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 1.022 E 489, §1º, Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Incabível Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos Princípio Da Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

UNIMED CRICIÚMA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO CARBONÍFERA (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado ao não condenar a parte agravante à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; sendo o agravo interno interposto contra decisão colegiada manifestamente incabível e não interrompendo o prazo recursal, impõe-se a aplicação da multa e a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Condenar a parte embargada à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do feito