REsp 2195976 - ACORDAO

REsp 2195976 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; que a admissão do pedido das agravantes exigiria o revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que não se justificava a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIANGELA APARECIDA REZENDE ALEIXO; Agravante: MONICA SOARES SILVA; Executada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Compensação De Valores, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj Compensação De Valores Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Reexame De Matéria Fática

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Parties

MARIANGELA APARECIDA REZENDE ALEIXO

Agravante

MONICA SOARES SILVA

Agravante

UFRJ

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (omissão)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; que a admissão do pedido das agravantes exigiria o revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que não se justificava a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.