AREsp 2843022 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois toda a matéria apta à apreciação foi analisada; os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa; e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada mantém a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargantes: FONTES FARMÁCIA & DROGARIA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Microempresa, Lei Complementar N. 123/2006, Constituição Federal, Art. 179
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Microempresa Lei Complementar N. 123/2006 Constituição Federal, Art. 179

Case Brief

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Parties

FONTES FARMÁCIA & DROGARIA LTDA. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reforma do entendimento e ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois toda a matéria apta à apreciação foi analisada; os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa; e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada mantém a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.