RMS 72591 - ACORDAO

RMS 72591 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; verificou-se que a embargante não comprovou o cumprimento do requisito editalício de dez anos de exercício como não bacharel, e seria indevida a reavaliação do mérito da banca examinadora pelo Judiciário.

Parties
Embargante: MARIANA VIDA PIEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova De Títulos, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Omissão, Obscuridade
ADMINISTRATIVO CONCURSO Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prova De Títulos Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia Omissão +1 more

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Parties

MARIANA VIDA PIEDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 soma de períodos de exercício notarial como substituta e como titular para fins de prova de títulos
  3. 3 vinculação ao edital em concurso público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; verificou-se que a embargante não comprovou o cumprimento do requisito editalício de dez anos de exercício como não bacharel, e seria indevida a reavaliação do mérito da banca examinadora pelo Judiciário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.