AREsp 2648551 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; embargos não são meio para reformar entendimento ou obter novo julgamento.

Parties
Embargante: MANUEL JOÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANUEL JOÃO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade dos embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a tese jurídica não demanda reexame de provas (para afastar a Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; embargos não são meio para reformar entendimento ou obter novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.