AREsp 2526292 - ACORDAO

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Os segundos embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando‑se a reproduzir vícios já refutados em decisão anterior; tal reiteração caracteriza caráter protelatório, autorizando a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FERNANDO GUIMARAES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Inaplicabilidade Da Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Inaplicabilidade Da Súmula 7 Do STJ Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

FERNANDO GUIMARAES AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando‑se a reproduzir vícios já refutados em decisão anterior; tal reiteração caracteriza caráter protelatório, autorizando a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa à parte embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015