AREsp 2794301 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o acórdão estava fundamentado em argumento único não impugnado, motivo pelo qual incide o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e os aclaratórios demonstram intuito infringente destinado a reformar o julgado por via imprópria.

Parties
Embargantes: CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante de fundamento único não impugnado
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o acórdão estava fundamentado em argumento único não impugnado, motivo pelo qual incide o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e os aclaratórios demonstram intuito infringente destinado a reformar o julgado por via imprópria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.