AREsp 2496493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e suficientes que permaneceram inatacados, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF e afastando a utilização dos aclaratórios para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ÉRGIO ARAÚJO PEREIRA (SÉRGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Súmula N. 283 Do STF, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Súmula N. 283 Do STF Preclusão Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ÉRGIO ARAÚJO PEREIRA (SÉRGIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante dos requisitos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Questão da preclusão temporal para apuração de saldo remanescente à luz do Tema n. 677 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e suficientes que permaneceram inatacados, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF e afastando a utilização dos aclaratórios para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.