EREsp 2014726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, configurando caráter protelatório; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e considerou-se que a pendência de embargos no Tema 1.231 não impede a aplicação imediata do precedente vinculante.

Parties
Embargante: SUPER TRATORES MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

SUPER TRATORES MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório por reiteração de argumentos
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, configurando caráter protelatório; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e considerou-se que a pendência de embargos no Tema 1.231 não impede a aplicação imediata do precedente vinculante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado dado à causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.