AREsp 2492522 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, configurando mera insurgência contra o julgado e tentativa de reexame da matéria já decidida; ademais, aplica-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e mantém-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial) / Rejeitados Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória, Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial) / Rejeitados Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, configurando mera insurgência contra o julgado e tentativa de reexame da matéria já decidida; ademais, aplica-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e mantém-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem.