AREsp 2684574 - ACORDAO

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A Turma concluiu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, que a decisão recorrida tratou adequadamente das matérias devolvidas (inclusive integração de verbas in natura e cláusulas do contrato de previdência) e que os embargos têm intuito infringente, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A.; 1ª Ré: KBM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Reserva Matemática, Salário De Contribuição
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Intuito Infringente Omissão Contradição Reserva Matemática Salário De Contribuição

Case Brief

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Parties

KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A.

Embargante

KBM

1ª Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Utilização inadequada dos embargos de declaração com intuito infringente
  3. 3 Integração das verbas salariais in natura na base de cálculo do salário de contribuição do plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, que a decisão recorrida tratou adequadamente das matérias devolvidas (inclusive integração de verbas in natura e cláusulas do contrato de previdência) e que os embargos têm intuito infringente, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados