REsp 2112457 - ACORDAO

REsp 2112457 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a embargante, diante do não conhecimento do agravo por erro grosseiro na sua interposição, não expôs de forma clara e precisa as razões do inconformismo, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ausentes, portanto, os vícios passíveis de correção por embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Erro Material, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Erro Material Impugnação Específica Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão apresentava erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de erro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a embargante, diante do não conhecimento do agravo por erro grosseiro na sua interposição, não expôs de forma clara e precisa as razões do inconformismo, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ausentes, portanto, os vícios passíveis de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.