AREsp 2841382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do NCPC: a parte limitou-se a alegações genéricas sem indicar as teses omitidas, razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, não houve impugnação específica ao fundamento sobre novação e substituição de devedores, atraindo a Súmula 283 do STF, de modo que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não carece de integração ou esclarecimento.

Parties
Embargante: JOSÉ AYRES RODRIGUES (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Autorização Judicial Do Inventariante, Novação, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 619 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Autorização Judicial Do Inventariante Novação Súmula 284 STF Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ AYRES RODRIGUES (JOSÉ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de autorização judicial para reconhecimento/pagamento de dívida pelo inventariante (art. 619 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do NCPC: a parte limitou-se a alegações genéricas sem indicar as teses omitidas, razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, não houve impugnação específica ao fundamento sobre novação e substituição de devedores, atraindo a Súmula 283 do STF, de modo que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não carece de integração ou esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração