AREsp 2657466 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque os embargos mostram intuito infringente, além de a matéria apontada não ter sido debatida pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: MAXX TRANSPORTES, COMÉRCIO DE PEÇAS, PNEUS E ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Intuito Infringente Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MAXX TRANSPORTES, COMÉRCIO DE PEÇAS, PNEUS E ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque os embargos mostram intuito infringente, além de a matéria apontada não ter sido debatida pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração