AREsp 2821012 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão foi claro ao não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial (Súmula n. 182 do STJ); mera insatisfação com o resultado não autoriza esclarecer ou modificar o julgado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SAFETYMED ASSESSORIA MÉDICA S.A. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SAFETYMED ASSESSORIA MÉDICA S.A. e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar suposta contradição no acórdão quando a parte alega que o agravo interno impugnou todos os pontos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se embargos de declaração podem ter efeitos modificativos para prover agravo interno e viabilizar o recebimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão foi claro ao não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial (Súmula n. 182 do STJ); mera insatisfação com o resultado não autoriza esclarecer ou modificar o julgado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.