AREsp 2813306 - ACORDAO

AREsp 2813306 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as teses relacionadas a dispositivos federais não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282 do STF); a controvérsia envolve interpretação de norma estadual e matéria constitucional cuja análise nesta instância é vedada (Súmula 280 do STF), e a majoração dos honorários decorre de circunstâncias fáticas cuja revaloração é proibida em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Embargante: STANG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Interpretação De Norma Local, Tema 745 Do STF, Súmula 280 Do STF, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Interpretação De Norma Local Tema 745 Do STF Súmula 280 Do STF Súmula 282 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STANG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para interposição de recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 745 do STF a operações com gasolina automotiva e álcool carburante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as teses relacionadas a dispositivos federais não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282 do STF); a controvérsia envolve interpretação de norma estadual e matéria constitucional cuja análise nesta instância é vedada (Súmula 280 do STF), e a majoração dos honorários decorre de circunstâncias fáticas cuja revaloração é proibida em recurso especial (Súmula 7 do STJ).