AREsp 1828175 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o tribunal examinou de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia; a alegada demora do beneficiário em cobrar astreintes não altera o débito, sendo o responsável pelo acúmulo a parte que descumpriu a obrigação; e não é cabível ao STJ analisar matéria constitucional via recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MANOEL VIEIRA NETO (MANOEL); Embargados: WALTER e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Astreintes, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Astreintes Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

MANOEL VIEIRA NETO (MANOEL)

Embargante

WALTER e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração no STJ
  3. 3 efeito da demora do beneficiário na cobrança das astreintes sobre o débito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o tribunal examinou de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia; a alegada demora do beneficiário em cobrar astreintes não altera o débito, sendo o responsável pelo acúmulo a parte que descumpriu a obrigação; e não é cabível ao STJ analisar matéria constitucional via recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.