AREsp 2881907 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou vício de prestação jurisdicional no julgado recorrido.

Parties
Embargante: EDITORA CENTRAL GOSPEL; Embargada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Monitórios, Súmula N. 7 Do STJ, Inclusão De Crédito Na Recuperação Judicial, Extinção De Execução Quanto Ao Crédito Incluído, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Embargos Monitórios Súmula N. 7 Do STJ Inclusão De Crédito Na Recuperação Judicial Extinção De Execução Quanto Ao Crédito Incluído Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDITORA CENTRAL GOSPEL

Embargante

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Embargada

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vício de prestação jurisdicional alegado
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para modificar o aresto
  3. 3 Efeito da inclusão de crédito no quadro de credores da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou vício de prestação jurisdicional no julgado recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.