AREsp 2662950 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já apreciados, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior; por configurarem caráter protelatório, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Retroatividade De Norma Tributária
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Retroatividade De Norma Tributária

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caráter protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já apreciados, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior; por configurarem caráter protelatório, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela embargante.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa às embargantes.