REsp 2011649 - ACORDAO

REsp 2011649 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante buscou, via embargos, rediscutir matéria de mérito (caráter infringente vedado); o acórdão enfrentou a ilegitimidade passiva com base na transferência de direitos e obrigações após cisão parcial e a responsabilidade solidária foi fundamentada na conduta ilícita conjunta, matérias não reexamináveis no recurso especial em razão das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF.

Parties
Embargante: ISA ENERGIA BRASIL S.A - nova denominação de CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Corré: FUNDAÇÃO CESP; Corré: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Repetição De Indébito, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Prescrição Repetição De Indébito Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Parties

ISA ENERGIA BRASIL S.A - nova denominação de CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Embargante

FUNDAÇÃO CESP

Corré

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da embargante
  3. 3 responsabilidade solidária da embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante buscou, via embargos, rediscutir matéria de mérito (caráter infringente vedado); o acórdão enfrentou a ilegitimidade passiva com base na transferência de direitos e obrigações após cisão parcial e a responsabilidade solidária foi fundamentada na conduta ilícita conjunta, matérias não reexamináveis no recurso especial em razão das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeitar o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)