EAREsp 2236780 - ACORDAO

EAREsp 2236780 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar omissão ou outro vício no acórdão embargado; o mérito do recurso especial não foi apreciado por não ter sido conhecido, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ, e não se admite como paradigma aresto proferido em habeas corpus para configurar divergência.

Parties
Embargante: FRANCIELLE RODRIGUES DA SILVA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 315 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 315 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELLE RODRIGUES DA SILVA VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação do mérito do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus vedação ao rejulgamento
  3. 3 Admissibilidade de aresto paradigma proferido em habeas corpus como precedente em demandas constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar omissão ou outro vício no acórdão embargado; o mérito do recurso especial não foi apreciado por não ter sido conhecido, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ, e não se admite como paradigma aresto proferido em habeas corpus para configurar divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.