AREsp 2605669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência visa, na verdade, reformar o julgado por via inadequada e implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula nº 7/STJ; alegação sobre litigância de má-fé configurou inovação recursal.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE AILON VIEIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Notas Promissórias, Litigância De Má Fé, Exigibilidade De Título
Processo Civil Títulos De Crédito Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Notas Promissórias Litigância De Má Fé Exigibilidade De Título

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE AILON VIEIRA DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão sobre nota promissória em branco
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Alegação de pagamento parcial com documentos não impugnados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência visa, na verdade, reformar o julgado por via inadequada e implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula nº 7/STJ; alegação sobre litigância de má-fé configurou inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração