REsp 2185259 - ACORDAO

REsp 2185259 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos utilizados para intentar rediscussão do mérito e dos fundamentos da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Prequestionamento Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se os embargos de declaração se prestam à rediscussão do mérito ou a suprir omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos utilizados para intentar rediscussão do mérito e dos fundamentos da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração