REsp 1796805 - ACORDAO

REsp 1796805 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo interno negado porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não apresentava os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e os argumentos do agravante buscavam, na verdade, o rejulgamento da lide ou o reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial; ademais, a aplicação do princípio da causalidade aos encargos processuais mostrava-se adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão (agosto De 2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Prescrição De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Causalidade Honorários Sucumbenciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Prescrição De Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão (agosto De 2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para provocar rejulgamento da lide
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade sobre despesas processuais e honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo interno negado porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não apresentava os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e os argumentos do agravante buscavam, na verdade, o rejulgamento da lide ou o reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial; ademais, a aplicação do princípio da causalidade aos encargos processuais mostrava-se adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração