AREsp 2590307 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressa e fundamentadamente as questões controvertidas (não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a insurgência da parte se resume à mera irresignação; além disso, para acolher a tese de substituição da penhora seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ASTRA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: Carla Carlos Evaldt; Peticionário: Leandro de Azevedo Goggia; Peticionária: Patrícia Lionello de Azevedo Goggia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Substituição De Penhora, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 797, 805 E 847 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Substituição De Penhora Art. 1.022 Do CPC Arts. 797, 805 E 847 Do CPC

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Parties

ASTRA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Carla Carlos Evaldt

Agravante

Leandro de Azevedo Goggia

Peticionário

Patrícia Lionello de Azevedo Goggia

Peticionária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se configuram mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à substituição da penhora e se a apreciação da alegada ausência de prejuízo ao credor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressa e fundamentadamente as questões controvertidas (não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a insurgência da parte se resume à mera irresignação; além disso, para acolher a tese de substituição da penhora seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).