REsp 2181238 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado ofereceu fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria discutida refere‑se à admissibilidade do recurso e ao prequestionamento, obstaculizada pela Súmula n. 282/STF, e os aclaratórios não são meio adequado para reexaminar mérito ou corrigir supostas divergências de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às teses apontadas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 282/STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado ofereceu fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria discutida refere‑se à admissibilidade do recurso e ao prequestionamento, obstaculizada pela Súmula n. 282/STF, e os aclaratórios não são meio adequado para reexaminar mérito ou corrigir supostas divergências de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados