REsp 2197437 - ACORDAO

REsp 2197437 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações apresentadas visavam reexame de entendimento jurisprudencial e do mérito (incluindo compensação tributária não homologada), matéria inadequada aos embargos declaratórios e, no caso das alegações sobre multa, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência autorizadora da sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Multa Art. 1.021, §4º CPC, Compensação Tributária Não Homologada
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Omissão Multa Art. 1.021, §4º CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de discussão da compensação tributária não homologada em embargos à execução fiscal (art. 16, §3º, LEF)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações apresentadas visavam reexame de entendimento jurisprudencial e do mérito (incluindo compensação tributária não homologada), matéria inadequada aos embargos declaratórios e, no caso das alegações sobre multa, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência autorizadora da sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.