AREsp 2664476 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão: o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, o Tema 1.199 do STF é inaplicável diante do reconhecimento de dolo pelo tribunal de origem, e argumentos novos configuram inovação recursal e são preclusos.

Parties
Embargante: MARCOS JOSE CONSALTER DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Aplicabilidade Da Lei N.º 8.429/92, Tema 1.199 Do STF, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Aplicabilidade Da Lei N.º 8.429/92 +2 more

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Parties

MARCOS JOSE CONSALTER DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Lei n.º 8.429/92

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão: o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, o Tema 1.199 do STF é inaplicável diante do reconhecimento de dolo pelo tribunal de origem, e argumentos novos configuram inovação recursal e são preclusos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.